Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, é indispensável que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de homologação requerido por um cidadão francês. No caso, o ...

... ainda os atos de separação e divórcio consensuais. "No mérito, reputo a matéria merecedora de aprovação, considerando que, dentro do país, não há óbice a quem sejam feitas a separação ou o divórcio consensuais extrajudicialmente, desde a reforma implementada no Código de Processo Civil pela Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. No entanto, evidentemente falta estender igual facilidade para ...

... 09 e pode ser votada na sessão plenária deliberativa desta terça-feira (30), em segundo turno. A regra atual (parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição) assegura a dissolução do casamento civil pelo divórcio "após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos". Caso a proposta de emenda à Constituição seja aprovada, ...

... . Afora os motivos que ocasionavam o rompimento, o processo do d... levava anos. Mas a Emenda Constitucional nº 66/2010, promulgada pelo Congresso Nacional no último dia 13 de julho, promete agilizar o d..., ao facilitar a dissolução da união civil. Agora, não é mais necessário o requisito de prévia separação judicial ou da separação de fato. O tema é destaque de entrevista que pode ser ...

... e Cidadania (CCJ) vai à Câmara dos Deputados. A proposta, conforme o relator, é lastreada pela exposição das condições sociais que culminaram, em 1977, com a Emenda Constitucional nº 9, que admitiu o d... no Brasil. A PEC 28/09 altera o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição, determinando que o casamento civil possa ser dissolvido pelo d.... Pela atual redação da Constituição, o ...