... de juízo subjetivo da presidência do Tribunal. A posição do TJ foi encaminhada à avaliação da Secretaria de Controle Interno do CNJ para quem "se não há critérios objetivos, o adicional de função vem sendo concedido levando-se em consideração critérios pessoais, subjetivos, conforme o grau de prestígio e proximidade do servidor contemplado com o presidente da ocasião. São critérios que não se ...

... os efeitos da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a interrupção do pagamento da parcela remuneratória denominada “adicional de função”. Segundo o sindicato, dois mil servidores que recebiam a parcela há quase 20 anos foram surpreendidos com a abrupta redução salarial. A suspensão, segundo o Sinpojud, decorreu de liminar concedida em ...

Brasília - A deputada distrital Eurides Brito, do PMDB, ex-secretária de Educação do Distrito Federal, foi condenada à perda da função pública por improbidade administrativa pela 6ª Vara da Fazenda Pública do DF. Da decisão, anunciada hoje (27) pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), cabe recurso. Junto com a deputada foram também condenadas as ex-secretárias de ...

... igualdade norma que determina o rateio, em parcelas desiguais, dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. PGR: pelo não conhecimento da ação. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1987 E... de Mato Grosso e E... de Goiás x Congresso Nacional Relator: min. Gilmar Mendes Trata-se de ADI por omissão face à regulamentação do art. 161, inciso II, da CF, no que ...