... também sobre o domínio útil e a posse. Por outro lado, disse que o porto ocupa uma grande área da cidade de Santos e traz muitos ônus para o município, motivo por que deveria recolher o IPTU. A corrente divergente opinou, em sentido contrário, que, por outro lado, a existência do porto traz uma grande contribuição econômica para o município. Em seu voto vista, que acabou prevalecendo, o ministro ...

... (RE) 434251, em que se discute se uma empresa privada que ocupa área da União para desenvolver atividade econômica com finalidade lucrativa está sujeita à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O pedido de vista foi formulado após o relator do RE, ministro Joaquim Barbosa, ter proferido voto pela incidência do IPTU sobre a área ocupada pela empresa, enquanto o ministro José ...

Denunciados por supostamente fraudarem o sistema informatizado de acompanhamento de processos judiciais em Sorocaba (SP), para fazerem constar quitação de dividas de IPTU, os empresários A.M.A. e E.H.A. tiveram liminar em Habeas Corpus (HC 103748) negada pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF). O HC conta que em novembro de 2005 a prefeitura constatou problemas no cadastro ...

... Folha, em Presidente Prudente A Polícia Civil de Rosana (762 km a oeste de SP) investiga suposta irregularidade no pagamento, por parte da Cesp (Companhia Energética de São Paulo), do I... (Imposto Predial e Territorial Urbano) à prefeitura da cidade. A suspeita surgiu com os desdobramentos da Operação Mexilhão Dourado, deflagrada em dezembro de 2007 pela própria Polícia Civil, que detectou ...

... por maioria de votos pelo Conselho Seccional. "Com essa iniciativa, a OAB-CE está prestando um grande serviço à população de Fortaleza, que deve pagar um valor justo e legal pelo I...", afirma o presidente da entidade, Valdetário Andrade. A OAB-CE entendeu que é inconstitucional a majoração do I..., a partir de uma análise técnica e criteriosa feita por sua Comissão de Estudos Tributários.