... e Tabelionatos de Notas que façam observar rigorosamente as disposições da Lei nº 5.709 de 1971 quando se apresentarem ou tiverem de lavrar atos de aquisição de terras rurais por empresas brasileiras com participação majoritária de estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas. Para o atendimento da orientação agora adotada, as Corregedorias locais promoverão em 60 dias a adaptação de suas normas a ...

... a Construtora Queiroz Galvão, após se consagrar vencedora do certame, inadimpliu o compromisso (de subcontratação), amparado em cláusula do contrato administrativo que possibilitou a substituição das empresas subcontratadas”. Para a ministra, a inserção de cláusula no contrato administrativo, possibilitando à Queiroz Galvão subcontratar com outras empresas, não afetou o compromisso firmado com a ...

... César Borges (PR-BA) saudou a edição do Decreto 7.129/10 que, dentre outros assuntos, regulamenta a comercialização de energia elétrica entre a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) e as empresas eletrointensivas que atuam na Região Nordeste, em especial na Bahia. O decreto, que prorroga o aditamento de contratos de fornecimento de energia até 30 de junho de 2015, regulamenta a Lei 11 ...

... 18) a chamada Operação Delta realizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pela Secretaria do Meio Ambiente do Pará (Sema), que vem cobrando multas e embargando empresas exportadoras de madeira, sob a alegação de que elas não estariam fazendo o adequado controle de seus fornecedores. - Não há interesse em estabelecer transparência para acabar com a ...

... pelo CNJ e o Supremo Tribunal Federal. Em outubro de 2009, o plenário do Conselho aprovou a Resolução nº 96, que institucionalizou o Começar de Novo no Poder Judiciário e criou o Portal de Oportunidades. O portal (http://www.cnj.jus.br/comecardenovo/index.wsp) disponibiliza vagas de trabalho e cursos de capacitação oferecidos pelas empresas parceiras do programa. EN/MM Agência CNJ de Notícias

... , tem o mérito colocar em discussão uma reforma tributária. O senador gaúcho protestou contra a inclusão, no texto que veio da Câmara dos Deputados, de emenda que concederia privilégio tributário às empresas exploradoras de petróleo. Pelo texto, se assegurado o volume de produção, as petroleiras receberiam de volta, da União, os royalties que tivessem pago pela exploração de petróleo. - De ...

... " um dos itens do Decreto nº 5.626, de 2005, que trata da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Ele se referia ao artigo 26, que em seu parágrafo primeiro determina que o poder público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal, direta e indireta "devem dispor de, pelo menos, 5% de servidores, funcionários e empregados capacitados para o uso e ...

... Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta tarde (17) o julgamento de leis catarinenses que garantem a participação de representante dos empregados no conselho de administração e na diretoria de empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive nas suas subsidiárias. Segundo as normas, a medida é um instrumento de gestão democrática dessas empresas. As leis foram contestadas por ...

O Judiciário catarinense e empresas da região estão ajudando na manutenção do programa Começar de Novo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Até o momento, 14 empresas se cadastraram no portal de oportunidades do CNJ (http://www.cnj.jus.br/comecardenovo/index.wsp), que oferece vagas de trabalho e cursos de capacitação a presos, egressos e menores em conflito com a Lei. Com o cadastro das empresas ...

... S/A Produtos Alimentícios questionar a exclusividade da marca na Justiça e, ainda, que haveria possibilidade de coexistência pacífica da utilização da marca “Bela Vista” nos produtos distintos das duas empresas. O relator, ministro Sidnei Beneti, afirmou que a ação foi proposta no prazo legal. Mas ele também destacou que o processo demonstra que na confecção da marca foram empregados elementos ...

Patos de Minas terá o primeiro Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual (Pace) em Minas Gerais para atender micro e pequenas e... e consumidores. A partir de 1º de setembro os empresários poderão resolver problemas contratuais e de cobranças com mais agilidade e sem custos. O convênio para o projeto foi assinado entre Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e a Federaminas e teve o ...

... nunca tratou os consumidores do estado com respeito. "A prepotência e a arrogância da Celpe foi um empurrão e tanto para que essa questão ganhasse uma CPI federal para mudar o tratamento que essas e... dão a seus consumidores." Eduardo da Fonte lembrou ainda que foi a constatação de um erro nas contas de Pernambuco que permitiu à CPI descobrir as cobranças indevidas. O relator da comissão, ...

... -DF). Deputados distritais do PT vão se reunir nesta terça-feira com o ministro interino da CGU (Controladoria Geral da União), Luiz Navarro, para pedir que o órgão inclua nas investigações as e... suspeitas de participação no esquema do mensalão. Érika Kokay disse que o PT deseja que CGU, ao encontrar eventuais irregularidades, suspenda o repasse de verbas do governo do DF para as e... ...

... supostos R$ 20 mil de propina, obtidos graças aos contratos para prestação de serviços de informática no departamento. Paulo Roxo – apontado como outro dos captadores de recursos para Arruda, exigindo propina das e... interessadas em contratos de prestação de serviços ao GDF. Um irmão seu chegou a ocupar um cargo na diretoria do Banco de Brasília (BRB) – “um dos setores do governo mais ...

... de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP). Serão convidados o ministro Pedro Brito, da Secretaria Especial de Portos (SEP); o presidente da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Armando Monteiro Neto; e representante dos trabalhadores portuários e dos conselhos de autoridade portuária. Djalba Lima / Agência Senado E... de propaganda poderão aderir ao Simples nacional

... (PSDB-PA) que permite a adesão de e... de prestação de serviços de propaganda e publicidade ao Simples Nacional - regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e e... de pequeno porte. O projeto, que altera a Lei Complementar 123/06, ainda será examinado pelo Plenário do Senado. Na justificação da proposta (PLS 17/06), o senador Flexa ...

... Novo no âmbito do Poder Judiciário e criou o portal de oportunidades. O portal (http://www.cnj.jus.br/comecardenovo/index.wsp) disponibiliza vagas de trabalho e cursos de capacitação oferecidos pelas e... parceiras do Projeto. Atualmente o portal de oportunidades contabiliza 1.224 ofertas de cursos de capacitação e 1.072 postos de emprego. Desse total, há 20 vagas de cursos ainda não ...

A Lei de Falências poderá ser alterada para facilitar o socorro a e... rurais em dificuldades. É o que prevê proposta aprovada nesta terça-feira (18) pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), que inclui os créditos rurais na mesma exigência em que estão hoje os créditos trabalhistas a serem pagos pela empresa devedora em regime de recuperação judicial. Para tanto, agricultores e ...

... para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que tenham obtido faturamento inferior a R$ 36 milhões no ano anterior à opção. Assim, o PLS 136/07 abre a possibilidade para essas e... descontarem 100% das doações e patrocínios do IR a pagar. Outras duas faixas de dedução com tratamento idêntico para doações e patrocínios são propostas: 80% para e... com receita bruta maior que ...