Assinada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, a Instrução Normativa nº 3, que regulamenta os procedimentos judiciais e administrativos do STJ, ampliou a prerrogativa dos advogados que atuam no tribunal. A partir de agora, mesmo o advogado não constituído nos autos pode solicitar cópias de processos, desde que os mesmos não estejam pautados para ...

... as provas tendentes ao julgamento final do processo. De regra, inicia-se com a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. No entanto, há muitas dúvidas sobre o prazo da instrução criminal e muitas ações chegam à Justiça questionando o excesso. Em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, o presidente ministro Cesar Asfor Rocha, afirmou que o prazo não é absoluto e pode ...

... pública, afirma o MP, exige a intervenção do Judiciário, a quem cabe assegurar efetivamente a ordem pública, “paralisando a atuação ilícita deste grupo criminoso e prevenindo a ocorrência de outros crimes que venham a praticar”. A medida, no entender do ministro, é imprescindível à ordem pública e conveniente para a instrução criminal. Acesse aqui a íntegra da decisão de Fernando Gonçalves.

... a concessão de liminar para decretar a nulidade do processo desde a fase de interrogatório, com a consequente expedição de alvará de soltura para o réu. Sustentou que “durante a audiência de instrução e julgamento realizada no dia 21 de maio de 2008, o magistrado presidente, logo no início, determinou que os patronos [advogados] não poderiam formular perguntas aos respectivos corréus”. A defesa ...

... . Argumentou ainda que a Lei das Sociedades Anônimas refere-se nos seus artigos 152 e 157 à divulgação de salários, inclusive deixando a critério da empresa a iniciativa. O senador ponderou que uma instrução normativa não tem poder para alterar o que está previsto em lei e alertou que a decisão deverá ser contestada judicialmente. - A medida é inconsequente e ignora solenemente uma série de ...

... rejeitar o pedido. Segundo afirmou o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, em decisão monocrática, não há como o STJ conhecer do recurso, uma vez que não foi observado durante a sua instrução o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa dos autos mediante a Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme estabelece a Resolução n. 1 do STJ. O recurso interposto por Muniz tinha ...

... a 12 anos de prisão mais multa de acordo com a lei 11.343/06 (lei do tráfico). Desde a segunda instância, os advogados que defendem Erondino impetraram HC alegando que na audiência de instrução de julgamento não foi respeitado o sistema de perguntas diretas previsto no artigo 212 do Código de Processo Penal. Por esse motivo, eles pedem a nulidade do processo. No HC em trâmite no Supremo, a ...

A defesa de J.V.L., ex- prefeito municipal de Pombos (PE), impetrou Habeas Corpus (HC 104067) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o qual espera obter liminar para suspender a audiência de instrução e julgamento designada para quinta-feira (27), às 10h30, e, ao final, o trancamento da ação penal a que responde na Justiça pernambucana por contratação de um único servidor público durante sua gestão ...

... plano operacional apresentado pelo grupo de trabalho constituído, por meio da Portaria Gapre nº 1.670/2010, para a elaboração de políticas para a infância e juventude, nos termos da Instrução Normativa nº 2, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O plano traça as ações indispensáveis à realização de audiências concentradas no estado, para verificação da situação pessoal, processual e procedimental ...

... Justiça - STJ tem admitido certo temperamento na análise de pedidos de afastamento de agentes políticos, mas a prova é incontroversa e permanência do Governador poderá ensejar dano efetivo à instrução processual, daí a necessidade de IMEDIATO afastamento. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me e renovo protestos de estima e consideração. Atenciosamente. Ophir Cavalcante Presidente ...

... agendadas para o primeiro semestre de 2010. No próximo ano, os processos recebidos serão agendados automaticamente para audiências de conciliação em um prazo  de  15 dias, e audiências unas (conciliação, i... e julgamento) sempre que os processos forem agendados para as quartas-feiras. A iniciativa enquadra-se no novo provimento do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), que estabelece um ...

... sócio que esteja em situação irregular para com o Fisco. A União sustentou que não houve o alegado ato arbitrário, já que a autoridade fazendária estadual agiu de acordo com a referida a I... Normativa. Segundo o relator, ministro Luiz Fux, essa i... normativa que regulamentou a Lei nº 5.614/70, tratando do cadastro federal de contribuintes, trouxe diversas exigências para a inscrição e ...

... forma favorável, já que na data de hoje encerrou-se a i... probatória, não estando mais presentes os requisitos do artigo 255, alínea 'b' e 'd' do CPP, não podendo se dizer que a i... ficaria prejudicada", afirmou a juíza. Segundo ela, outro fator determinante está no fato de que os crimes imputados aos acusados permitem a fixação de um regime, inicialmente aberto, ou semi-aberto, "não ...

... a gravidade do fato e a existência de indícios de autoria e da materialidade. Tal ato permitiu perceber que a prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública e conveniência da i... criminal, pois em liberdade o acusado poderá fazer desaparecer provas do crime e apagar vestígios, preciosos para a investigação, inclusive intimidando um dos investigados que o delatou, e para ...

... animais com base apenas nos dados constantes das fichas de vacinação apresentadas pelos proprietários – são indevidas. Em sua decisão, o relator, ministro Luiz Fux, destacou que o critério instituído pela I... Normativa Incra n. 8/1993, de se apurar o GEE da propriedade rural, é válido, porquanto se destina a orientar a atuação dos servidores incumbidos de realizar a vistoria, revelando-se ...

... trata-se de um novo título de prisão”. Ele entendeu que com o término da fase de alegações finais, “não há mais falar em excesso de prazo”. Lewandowski destacou, ainda, que o desfecho do processo já está próximo e que o réu permaneceu preso durante praticamente toda a i.... “Não seria agora, às vésperas do pronunciamento do Tribunal do Júri, que haveríamos de liberá-lo”, conclui. EC/CG

... ao microfone do plenário para dizer, em nome da bancada governista, que os ministros Paulo Bernardo (Planejamento), Guido Mantega (Fazenda) e Jorge Hage (Controladoria Geral da União) assinariam i... normativa flexibilizando o mecanismo, ou seja, permitindo às entidades que formalizassem com o governo os convênios pelos mecanismos antigos --fora do portal. De acordo com os congressistas, as ...

... somente será mandado se for demonstrado previamente que o depoimento é imprescindível. Entretanto, se a transcrição do depoimento colhido no exterior não for remetida ao Brasil antes da audiência única de i... e julgamento, a audiência não será adiada, exceto se uma das partes comprovar prejuízo. Essa regra vale também para a carta precatória. Ao discutir a matéria, o deputado Otavio Leite ( ...

... comunicados da decisão hoje (24). A reportagem não conseguiu confirmar se a liminar já foi cumprida. Segundo o Código Penal, a prisão preventiva visa garantir as ordens pública e econômica, a conveniente i... criminal ou assegurar a aplicação da lei, podendo ser decretada sempre que houver prova da existência do crime e indício suficiente de sua autoria. O próprio juiz responsável pelo caso ...

... -juiz. A defesa questionava no recurso a ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista o indeferimento de oitiva de testemunha na fase de i... processual, o que teria ocasionado cerceamento de defesa e consequente nulidade do feito. Ao rejeitar o recurso hoje, Eros Grau contestou as alegações da defesa do ex-juiz. O ministro se reportou à ...