... também sobre o domínio útil e a posse. Por outro lado, disse que o porto ocupa uma grande área da cidade de Santos e traz muitos ônus para o município, motivo por que deveria recolher o IPTU. A corrente divergente opinou, em sentido contrário, que, por outro lado, a existência do porto traz uma grande contribuição econômica para o município. Em seu voto vista, que acabou prevalecendo, o ministro ...

... (RE) 434251, em que se discute se uma empresa privada que ocupa área da União para desenvolver atividade econômica com finalidade lucrativa está sujeita à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O pedido de vista foi formulado após o relator do RE, ministro Joaquim Barbosa, ter proferido voto pela incidência do IPTU sobre a área ocupada pela empresa, enquanto o ministro José ...

Denunciados por supostamente fraudarem o sistema informatizado de acompanhamento de processos judiciais em Sorocaba (SP), para fazerem constar quitação de dividas de IPTU, os empresários A.M.A. e E.H.A. tiveram liminar em Habeas Corpus (HC 103748) negada pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF). O HC conta que em novembro de 2005 a prefeitura constatou problemas no cadastro ...

... Folha, em Presidente Prudente A Polícia Civil de Rosana (762 km a oeste de SP) investiga suposta irregularidade no pagamento, por parte da Cesp (Companhia Energética de São Paulo), do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) à prefeitura da cidade. A suspeita surgiu com os desdobramentos da Operação Mexilhão Dourado, deflagrada em dezembro de 2007 pela própria Polícia Civil, que detectou ...

... por maioria de votos pelo Conselho Seccional. "Com essa iniciativa, a OAB-CE está prestando um grande serviço à população de Fortaleza, que deve pagar um valor justo e legal pelo IPTU", afirma o presidente da entidade, Valdetário Andrade. A OAB-CE entendeu que é inconstitucional a majoração do IPTU, a partir de uma análise técnica e criteriosa feita por sua Comissão de Estudos Tributários.

... HC conta que em novembro de 2005 a prefeitura constatou problemas no cadastro de andamento de processos judiciais, no qual estaria constando “parcelamento cumprido” em três execuções fiscais de IPTU contra a empresa gerenciada por A.M.A e E.H.A, chamada Koen. Contudo, na dívida ativa o pagamento ainda estaria pendente. Após a sindicância, foi instaurado processo administrativo disciplinar contra ...

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará ingressou com ação judicial para fazer com que a Prefeitura de Fortaleza (CE) corrija erros na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Para a entidade, a Prefeitura só pode aplicar na cobrança do IPTU de 2009 o valor da correção monetária, no caso de 6,1%, mas a alíquota cobrada em 2009 deve ser a mesma de 2008. No ...

A imunidade da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Espírito Santo quanto ao pagamento de IPTU foi reconhecida por unanimidade pelo Conselho de Recursos Fiscais do Município de Vitória. O resultado, em segunda instância, fez parte de um processo iniciado em 2009, quando a entidade foi autuada pela Prefeitura sobre o pagamento do imposto. A defesa apresentada pela OAB-ES foi feita ...

... contra 3, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará decidiu que irá ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o reajuste do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2010 de Fortaleza. A expectativa é ajuizar a ação ainda hoje junto ao Tribunal de Justiça do Estado. A OAB-CE está convicta de que a lei fere os princípios constitucionais da ...

... , que estava na procuradoria da dívida ativa do município do Rio. O futuro secretário prometeu acelerar a cobrança contra os grandes devedores da cidade. Segundo ele, imóveis dos grandes devedores do IPTU poderão ser leiloados. "Hoje temos na prefeitura em torno de 1 milhão de ações judiciais. Temos que acelerar esses processos.Também vamos colocar mais imóveis em dívida a leilão. A prefeitura ...

... do vice Anselmo Pereira, entregou ao presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, cópia de lei que autoriza desconto nos juros e multas de tributos municipais, como I..., ITU e ISS, durante a Semana Nacional da Conciliação. As atividades da Semana ocorrem até a próxima sexta-feira (11/12) no Centro de Convenções de Goiânia. De acordo com o desembargador Paulo ...

... ou não Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei complementar nº 73, de 28 de dezembro de 2009, que autoriza o reajuste do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (I...) 2010 em Fortaleza. O conselheiro Robério Carvalho pediu vista do parecer da Comissão de Estudos Tributários da Ordem e a votação precisou ser remarcada para terça-feira (26). Segundo Pedro Jorge ...

... do contrato, já que a propriedade somente é transferida após o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Conforme o ministro relator, havendo mais de um contribuinte responsável pelo pagamento do I..., o legislador tributário municipal pode optar prioritariamente por um deles. Porém, caso a lei aponte ambos ou não aponte qualquer um deles, a escolha será da autoridade tributária. Sendo assim, ...

... de propina por agentes penitenciários durante as festas de fim de ano. Jornal da Justiça 1ª Edição, nesta quarta-feira, às 6h. Hora Legal traz debate e informações sobre o pagamento do I... O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (I...) é obrigatório para quem é dono de imóveis urbanos. Muitos cidadãos desconhecem que o I... é uma taxa que tem como objetivo promover melhorias sociais e, ...

... patrimônio, sendo os imóveis imunes. Quanto às taxas, aduz que não utiliza os serviços prestados pelo Município. Em discussão: saber se a matéria levantada no RE foi prequestionada; se é cabível a cobrança de I... e Taxas de conservação e limpeza sobre os móveis objeto da demanda, ou se tais imóveis são imunes por pertencerem à União; saber se é cabível a cobrança de Taxa de conservação, limpeza, ...

... Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 562351. No processo, o Grande Oriente do Rio Grande do Sul pretende afastar a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (I...) pelo município de Porto Alegre. A entidade alega que não se pode instituir tributos sobre imóveis que abrigam templos de qualquer culto e/ou sobre o patrimônio de entidades que pratiquem ...

... cidade, no ano passado, cerca de R$ 6 milhões. Além disso, foram arrecadados mais de R$ 20 milhões com o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. A implantação de novas matrículas de I... também proporcionou um aumento de R$ 4 milhões na arrecadação municipal. Segundo o desembargador Luiz Zveiter, o caso mostra existir situação que revela grave lesão à ordem pública, já que não se pode vetar ...

... TV Justiça. Todos dedicam uma hora à análise dos conceitos relacionados ao tema “impostos municipais”. Cláudio Farág destaca três impostos municipais obrigatórios: o ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; o I... - Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana; e o ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos. Quanto a este, o professor observa: “Não incide ITBI quando nós temos ...

... , no ano passado, cerca de R$ 6 milhões. Além disso, foram arrecadados mais de R$ 20 milhões com o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A implantação de novas matrículas de I... também proporcionou um aumento de R$ 4 milhões na arrecadação municipal. “Tal fato causará prejuízos não só ao município, que ficará impedido de auferir receita tributária proveniente de ISS, ITBI e I..., ...

Jornal da Justiça: Codesp não deve I... sobre área do Porto de Santos A Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) não deve I... sobre a área do Porto de Santos. O recurso analisado foi proposto pela própria companhia contra decisão da Justiça paulista, que havia determinado o pagamento do imposto. A Codesp argumentou que é responsável pela gestão e que 99% das instalações portuárias são de ...