... no mercado com empresas privadas. Foi neste momento do julgamento que o ministro Marco Aurélio levantou a questão da incompetência do STF para julgar a causa, já suscitada no processo pelo município do Rio de Janeiro. E, diante do reconhecimento unânime dos demais ministros da incompetência da Corte para julgar o caso, o processo será encaminhado para a Justiça Federal no Rio de Janeiro. FK/CG

... ”. Sustenta que profissionais que prestam o mesmo serviço público têm regime jurídico de tratamento diferenciado. Decreto não recepcionado A Abratáxi afirma que, embora a Constituição do Estado do Rio de Janeiro tenha reproduzido, em seu artigo 70, quase integralmente o artigo 175 da CF, a Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) do Rio regulamenta, delega e fiscaliza todo o serviço público de ...

... Brasil, pois não haveria dano ao patrimônio da União. O tribunal decidiu anular o processo e revogar a prisão preventiva da ré. A competência foi deslocada para a Justiça comum do Rio de Janeiro, porém o Ministério Público considerou que a competência seria da Justiça Federal e solicitou que o TRF2 suscitasse o conflito de competência ao STJ, o que foi atendido. O ministro Jorge Mussi considerou ...

... do estado do Rio de Janeiro e do Departamento de Transportes Rodoviários (Detro) para retirar de circulação vans da Cooperativa Santa Izabel que trafegam em quatro itinerários entre as cidades do Rio de Janeiro, Niterói e São Gonçalo. O ministro Peluso negou seguimento a uma ação de Suspensão de Liminar (SL 415) ajuizada pelo governo fluminense e o Detro, pela qual buscavam cassar decisão da 5ª ...

... às empresas estabelecidas no Rio de Janeiro. Afirma ainda que o decreto “é prejudicial ao estado do Paraná, pois o ato normativo cria um benefício fiscal indevido para as empresas sediadas no Rio e Janeiro, em detrimento das empresas sediadas no Paraná, com evidente perda de arrecadação”. Assim o governo paranaense pede ao STF a concessão de liminar para suspender a eficácia do decreto e, no ...

... chuvas e enchentes que resultaram em mais de cem mortes. "Eu sou um pouco do Rio de Janeiro, todo brasileiro é um pouco carioca, o sonho de todo brasileiro é conhecer o Rio de Janeiro", disse Sarney. O presidente do Senado lembrou que a capital fluminense já foi atingida por tragédia semelhante em 1966, quando ainda era estado da Guanabara e uma chuva torrencial que durou vários dias provocou o ...

... ter consequências trágicas para a população, como aconteceu no Rio de Janeiro. O senador disse que uma ação ousada e planejada na solução dos problemas de ocupações irregulares no Rio de Janeiro produzirá resultados para as futuras gerações, com o combate à criminalidade e criação de oportunidades para a população jovem. Ele observou que o dinheiro dos royalties e das participações especiais ...

... de juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. No órgão, participou de vários projetos importantes para o Judiciário, como a Comissão de Interiorização da Justiça Federal nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo e o Projeto Zero, que visava ao combate da morosidade da Justiça. O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, prestigia a sessão solene, ao lado do presidente do Tribunal ...

... em milícia que atuaria na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Cristiano Girão também responde a uma ação civil pública por enriquecimento ilícito. Segundo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a quadrilha é autora de infrações penais graves, mediante a utilização de enorme arsenal bélico e infiltração de seus agentes no poder público (órgãos de segurança pública e legislativo). O habeas corpus foi ...

O estado do Rio de Janeiro e o Departamento de Transportes Rodoviários do estado (Detro) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) Suspensão de Liminar (SL 415) para garantir a retirada de circulação de transporte alternativo em quatro itinerários de linhas operadas por cooperativa de vans. A cooperativa obteve perante a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) uma liminar ...

... , Jorge Mussi e Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Jorge Mussi recebe do Legislativo municipal o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de J... e os ministros Humberto Martins e Mauro Campbell Marques, o título de Cidadão Benemérito. A homenagem aos ministros partiu da iniciativa da vereadora Teresa Bergher, para quem a brilhante trajetória ...

... com o presidente da comissão do concurso, desembargador Luiz Zveiter. O plenário decidiu encaminhar a decisão à Corregedoria Nacional de Justiça para que esta conceda prazo ao Tribunal de Justiça do Rio do J... (TJRJ) para realização de novo concurso e declaração de vacância dos cargos já ocupados. O edital do concurso foi publicado em setembro de 2008 e a prova discursiva foi realizada em 29 ...

... capital, Aracaju, outros 14 municípios foram afetados e há centenas de desabrigados. Antônio Carlos Valadares lamentou que já se fala em cortar a energia elétrica de casas de vítimas das chuvas no Rio de J... e citou projeto de sua autoria que altera a Lei 8.987/95. De acordo com o parlamentar, trata-se de uma proposta simples: o projeto torna obrigatória a notificação prévia, com pelo menos ...

O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) relatou, nesta quarta-feira (28), sua participação em evento promovido pela Igreja Universal do Reino de Deus no último dia 21, no Rio de J..., quando foram convidadas pessoas de todos os credos a participar de orações "pelo fim dos infortúnios que se abateram sobre as favelas da cidade, provocados pelas chuvas". Crivella disse ter ficado muito emocionado ao ...

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins, Jorge Mussi e Mauro Campbell Marques serão homenageados pela Câmara Municipal do Rio de J.... A cerimônia acontece nesta segunda-feira (30), às 18h30, no Plenário Teotônio Villela, na Cinelândia (RJ). Na ocasião, o ministro Jorge Mussi será homenageado com o Título de Cidadão Honorário do Município do Rio de J... e os ...

... próximos dias 17 e 19 de maio, o oitavo curso de formação de multiplicadores em mediação e técnicas autocompositivas. O curso é destinado a juízes federais e será realizado na cidade do Rio de J.... Promovido pela Enfam, em parceria com a Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e com a Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf), o evento tem como objetivo ...

... do qual o presidente da República revogou a cessão de um terreno de propriedade da União para a Associação dos Servidores Civis do Brasil (ASCB) e cedeu a área para a Universidade Federal do Rio de J... (UFRJ). Neste terreno funciona uma das casas de espetáculos mais conhecidas da cidade, o Canecão. O relator da Ação Rescisória (AR) 1333, ministro Eros Grau, frisou em seu voto que a ação é ...

... tarde desta quarta-feira (16), a liminar na Ação Cautelar (AC) 1915, concedida pela ministra Cármen Lúcia em dezembro de 2007, decisão que suspendeu a inscrição do estado do Rio de J... no Cadastro Único das Exigências para Transferências Voluntárias (Cauc). Na cautelar, preparatória da Ação Civil Originária (ACO 1120) ajuizada posteriormente na Corte, o estado afirma que a inscrição se deu ...

... Tribunal Federal (STF) contra a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) realizada em 30 contratos de locação de veículos, sem motorista, firmados com a Prefeitura do Rio de J.... Na Reclamação (RCL 10293) ajuizada no STF, a empresa pede a concessão de liminar para que seja ordenado à Prefeitura e às Secretarias municipais da Fazenda e da Ordem Pública que se abstenham de ...

... pelo município e pela fundação. Nesta tarde, a Turma julgou e negou um recurso (agravo de instrumento) apresentado contra o entendimento de Jobim. O processo que o município do Rio de J... e a fundação pretendem fazer chegar ao Supremo é chamado recurso extraordinário. Ele acabou não sendo enviado à Corte por decisão do Tribunal de Justiça do Rio de J... (TJ-RJ). O recurso extraordinário ...