O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Piauí que determinou o afastamento do prefeito de Curimatá, José Arlindo da Silva Filho (PR), até o julgamento definitivo do mandado de segurança que questiona a legalidade de sua posse no cargo. O processo foi impetrado por três vereadores que ficaram vencidos na Sessão ...

... criminal de um prefeito em função, tão-somente, da sua titularidade. Mas, no caso, ele ressaltou que os elementos dos autos comprovam que o deputado Zé Gerardo, na qualidade de prefeito, pessoalmente subscreveu o convênio e respectivos termos aditivos. O ministro explicou que, ao contrário do que foi alegado pela defesa técnica, o então prefeito continuava à frente da administração municipal, ...

... passagens para ir do município até Uberlândia (MG) comemorar o seu aniversário. O parlamentar afirmou que levará a denúncia ao Ministério Público, à Polícia Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). - Um prefeito desse nível devia estar na cadeia - afirmou o senador, que disse não saber ao certo se o nome do prefeito é Anuar (o prefeito de Canaã dos Carajás, segundo o site oficial da ...

... de 20 metros de altura não estava previsto no orçamento do município de Ciríaco, que já estaria em dificuldades financeiras para manter as necessidades básicas da população, como saneamento básico e saúde. O ex-prefeito e a empresa construtora Gran Metal – Granitos e Metais Ltda. foram condenados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) a devolverem aos cofres públicos o valor de R$ ...

... teve o julgamento iniciado hoje, a Coligação Jaguaripe Não Pode Parar questiona decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que ratificou o registro da candidatura de Arnaldo Francisco de Jesus Lobo para prefeito daquela municipalidade baiana, embora parecer prévio do TCE da Bahia tenha sugerido a rejeição das contas de sua administração referentes aos exercícios de 2005 e 2006. Da decisão de ...

... o andamento do concurso. Passados dois anos sem que tenha havido decisão judicial final sobre o caso, e próximo de vencer o convênio com o Ministério da Justiça para implantação da Guarda, o prefeito levantou a possibilidade de contratação direta de profissional temporário, nos termos da Lei municipal 1.331/90, explica o advogado. Segundo a denúncia do Ministério Público (MP), que imputou ao ...

... Mesmo tendo dez partidos na sua aliança, a coordenação da pré-campanha do senador Aloizio Mercadante (PT), ao governo de São Paulo, será formada exclusivamente por petistas. Para a tesouraria, o escolhido foi o prefeito de Várzea Paulista, Eduardo Tadeu Pereira (PT). A equipe, que ficará sob a coordenação do prefeito de Osasco, Emidio Souza (PT), também terá o vereador de São Paulo José Américo ...

... o concurso na Justiça. Passados dois anos sem que tenha havido decisão judicial sobre o caso, e próximo de vencer o convênio com o Ministério da Justiça para implantação da Guarda, o prefeito levantou a possibilidade de contratação direta de profissional temporário, nos termos da Lei municipal 1.331/90, explica o advogado. Segundo a denúncia do Ministério Público (MP), que imputou ao prefeito a ...

O ministro Humberto Martins, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a decisão da Justiça paulista que havia condenado, por improbidade administrativa, o ex-prefeito José Bernardo Ortiz, de Taubaté (SP). Acusado pelo Ministério Público de contratar servidores sem concurso, Ortiz teve os direitos políticos suspensos por cinco anos e foi condenado, ainda, a pagar multa de 20 ...

... CE). De acordo com a ação, o TCM-CE rejeitou a prestação de contas relativas ao período que Francisco Edilmo exerceu o poder executivo municipal de 2001 a 2004. Na reclamação, o ex-prefeito alega que houve desrespeito ao posicionamento do Supremo em relação a competência dos Tribunais de Contas para apreciar as contas dos administradores de recursos públicos. Isso porque no julgamento das Ações ...

... das Ostras (RJ), Carlos Augusto Carvalho Balthazar (PMDB), teve a cassação mantida pelo TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral) do Rio de Janeiro nesta quinta-feira. O tribunal considerou que o p... cometeu abuso de poder econômico e político por usar indevidamente veículo de comunicação na campanha das eleições municipais de 2008. O presidente do TRE, desembargador Nametala Jorge, afirmou que ...

... subjetivos" do próprio alvo de eventuais ofensas. "[Não é] possível determinar a censura prévia de conteúdo eventualmente ofensivo ao agravado", opinou. O relator lembrou que o vídeo indicado pelo ex-p... foi devidamente excluído e que, em caso de episódios semelhantes, bastará indicar ao Google a localização da postagem para análise. "A medida que melhor se encaixa ao objetivo [...] é a ...

A defesa de J.V.L., ex- p... municipal de Pombos (PE), impetrou Habeas Corpus (HC 104067) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o qual espera obter liminar para suspender a audiência de instrução e julgamento designada para quinta-feira (27), às 10h30, e, ao final, o trancamento da ação penal a que responde na Justiça pernambucana por contratação de um único servidor público durante sua gestão ...

... da prisão preventiva. C.J.F. vai a júri popular por tentativa de homicídio qualificado. Segundo a denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro, ele teria contratado dois homens para executar o p.... A defesa contestou a ordem de prisão preventiva, alegando falta de fundamentos para a manutenção da custódia. Questionou também a sentença de pronúncia que determinou o julgamento de C.F. pelo ...

... a realização de um aterro e terraplanagem, em uma área considerada de preservação permanente, em imóvel de propriedade do município. A atividade estava sendo realizada por determinação do p... de Ibirama, o denunciado Genésio Ayres Marchetti, sem qualquer autorização ou acompanhamento do órgão ambiental. De acordo com a denúncia, o inquérito, o aterramento e a terraplanagem ordenada por ...

Pedido feito pela defesa de J.V.L., ex-p... municipal de Pombos (PE), foi julgado inadequado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Dias Toffoli não conheceu do Habeas Corpus (HC) 104067, no qual os advogados solicitavam o trancamento da ação penal a que J.V.L. responde na Justiça pernambucana por contratação de um servidor público durante sua gestão. O juízo da Comarca de Pombos ...

... defesa e ao contraditório. Contra essa decisão, a Câmara recorreu, em Suspensão de Segurança (SS 2359/MA), ao STJ. O vice-presidente do STJ, ao julgar a SS, decidiu pelo afastamento do p.... Na decisão, disponível no site do tribunal, Pargendler leva em conta o fato de Vagno ter sido preso em flagrante numa situação que mostraria ser ele uma ameaça à economia do município: a câmara municipal ...

... o princípio da separação dos poderes. O RE foi interposto contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que julgou improcedente a mesma representação do p... pela inconstitucionalidade da Lei 4.718/07. O acórdão considerou que, como o p... deixou de enviar ao Legislativo o projeto de lei que apresentaria a política municipal de transparência no ...

Condenado por contratar irregularmente transporte escolar, o ex-p... de Cunha (SP) José de Araújo Monteiro teve recurso negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Seguindo voto da relatora, ministra Eliana Calmon, a Segunda Turma decidiu, a pedido do Ministério Público, restabelecer a multa civil imposta na sentença, mas excluída pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A ...

... . Na Reclamação (RCL) 10493, o advogado de Raimundo da Silva diz entender que o resultado do julgamento do TCM-CE das contas de gestão do exercício de 1998, período que em que exerceu o cargo de P... Municipal de Maranguape-CE (mandatos de 1997-2000 e 2001-2004), viola a autoridade das decisões tomadas pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3.715, 1.779 e 849. A defesa ...