... tempo de serviço proporcional em 1995. O INSS fez o cálculo do seu benefício, e aplicou o limitador vigente à época, que era de R$ 1.081,50. Com o advento da Emenda Constitucional, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00, o autor pediu a revisão de seu benefício, para que fosse aplicado o novo teto. Mas, revela a advogada do aposentado, para evitar o pagamento de parte ...

... Lista de servidores abrangidos pelo reajuste ou que recebem acima do teto ÓrgãoRemuneração sem sentenças judiciais (R$)Sentenças judiciais (R$)Valor total (R$)Abate teto (R$)Remuneração bruta com teto antigo (R$)Remuneração bruta com teto novo (R$) Universidade Federal do Ceará 18.683,08 27.455,37 46.138,45 9.002,35 37.136,10 37.136,10 Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba 6.090, ...

... repassadas. "Houve o reconhecimento acerca do pagamento de valores a título de pensão especial, que, quando acumulados com a remuneração do cargo de Senador da República, extrapolam flagrantemente o teto remuneratório previsto na Constituição Federal", sustenta o procurador da República Francisco Guilherme Bastos. Em medida cautelar, o procurador requer que a Justiça obrigue a União e o Estado ...

... recebem mais de R$ 100 mil em um único mês e têm até 11 fontes diferentes de remuneração. A Folha Online teve acesso a um relatório que mostra um prejuízo anual calculado em R$ 154 milhões --considerando como teto o antigo salário pago aos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), que era de R$ 24,5 mil e foi reajustado, em outubro, para R$ 25,7 mil --e que envolve 604 órgãos dos três níveis ...

... . O entendimento é do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, em parecer encaminhado ao STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que questiona o teto salarial do funcionalismo público de Rondônia. A ação foi proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil contra uma emenda à Constituição de Rondônia que trata do teto salarial ...

... função comissionada". Com a ressalva, a proposta abre a brecha para que os servidores efetivos do Senado (concursados) que recebem comissões além do salário somem vencimentos acima do teto. Investigação A procuradora da República Anna Carolina Resende de Azevedo Maia instaurou inquérito civil para investigar a brecha. "Há elementos que apontam para uma análise equivocada do texto constitucional ...

... de R$ 16,5 mil, pensão de R$ 12,2 mil por serem ex-governadores ou cônjuges de ex-governadores do Estado. Quatro procuradores do Ministério Público pedem, na ação, a adequação dos rendimentos dos parlamentares ao teto máximo do funcionalismo --uma vez que cada um recebe o valor de pouco mais de R$ 3.000 acima do teto. Os procuradores também pedem a devolução do dinheiro acima do teto desde 2007, ...

... mostrou ontem que um levantamento feito pelo procurador identificou que pelo menos 1.061 servidores têm vencimentos acima do limite e representam um gasto anual para os cofres públicos de R$ 154 milhões --considerando como teto o antigo salário pago aos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), que era de R$ 24,5 mil e foi reajustado, em outubro, para R$ 25,7 mil. Poder Público gasta R$ 750 ...

... teto remuneratório, quando acumulassem cargos públicos permitidos pela Constituição Federal. Para o Sindjus-DF, se a acumulação se submetesse ao teto afrontaria os direitos e garantias individuais. Atualmente, o teto não incide nos subsídios dos magistrados que exercem cumulativamente o magistério ou recebem gratificação pelo exercício de função eleitoral. O sindicato afirmou que não oferecer o ...

Brasília - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a mudança na resolução sobre o teto remuneratório dos servidores públicos, o que permite aos os trabalhadores do Judiciário receber acima do teto, hoje em R$ 24,5 mil, fixado para ministros do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi publicada no último dia 2 no Diário da Justiça. Atualmente, o teto não incide nos subsídios dos magistrados que ...

... que não tem nenhuma base legal, não podemos fazer de jeito nenhum", afirmou. Sarney disse o objetivo da reforma é reduzir despesas, por isso não vai permitir que alguns servidores recebam acima do t.... "A reforma é para enxugar, não para aumentarmos despesas", disse. O artigo da reforma que inclui a brecha afirma que "a remuneração mensal do servidor do Senado Federal terá como limite máximo o ...

... da campanha milionária que garantiu ao prefeito Gilberto Kassab (DEM) mais quatro anos na administração municipal, as campanhas derrotadas de Soninha Francine (PPS) e Ivan Valente (PSOL) em São Paulo passaram longe do t... de arrecadação estipulado por cada um deles. Soninha, que foi a quinta mais votada na disputa, com 266.978 votos (4,19% dos votos válidos), arrecadou R$ 550 mil, cerca de 12% ...

... função comissionada". Com a ressalva, a proposta abre a brecha para que os servidores efetivos do Senado (concursados) que recebem comissões além do salário somem vencimentos acima do t.... Investigação A procuradora da República Anna Carolina Resende de Azevedo Maia instaurou inquérito civil para investigar a brecha. "Há elementos que apontam para uma análise equivocada do texto constitucional ...

... e pela RioPrevidência contra sentença que havia julgado procedente o pedido de cinco funcionários do governo estadual. Eles pleiteavam a extinção dos limites impostos à suas remunerações devido ao t... remuneratório regulamentado na Emenda Constitucional 41/03. Ila Regina Nunes de Sant´Anna, Odila Maria Mesquita Machado, Julio Antonio Sancassani, Roberto Thaumaturgo de Azevedo Dreux e Décio ...

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que impediu a redução dos proventos de um servidor estadual aposentado para respeitar o chamado t... remuneratório, é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O Estado de São Paulo pede a suspensão dos efeitos dessa decisão, alegando desrespeito à Emenda Constitucional (EC) 41/03, dispositivo que instituiu o novo t... ...

... CNJ em sua primeira sessão plenária de 2009, marcada para dias 9 e 10 de fevereiro, "e uma vez concluindo pela ilegalidade nós entraremos com as medidas legais cabíveis". Britto destacou que o t... salarial dos servidores foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja decisão é última palavra em termos constitucionais. O presidente nacional da OAB admitiu, porém, ter estranhado a decisão do CNJ, ...

Brasília - A Advocacia-Geral da União quer reverter judicialmente decisões que permitiram o pagamento de salários acima do t... constitucional a servidores federais. Levantamento do Ministério do Planejamento mostra que grande parte dos que recebem mais de R$ 24,5 mil previstos no t..., que tem como base a remuneração de ministros do Supremo Tribunal Federal, é de servidores de entidades ligadas ...

... nº 54/2008, promulgada pela Assembleia Legislativa mato-grossense foi declarada inconstitucional. A emenda estabelece o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça do estado como limite único de t... remuneratório no âmbito de qualquer dos Poderes, do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Mato Grosso e proíbe a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de ...

... de Justiça paulista. Os procuradores do estado de São Paulo argumentam que, caso seja cumprida a decisão da vara, os impetrantes receberão seus proventos de aposentadoria acima do t... constitucional, “o que causará injustificável gravame aos cofres públicos, tendo em vista haver decisão judicial dessa Corte em sentido contrário”. Segundo eles, a determinação do imediato prosseguimento da ...