... Câmara dos Deputados - de dispositivos que autorizem o cultivo agrícola de áreas da Região Amazônia que vêm sendo utilizadas para plantios há vários anos. Tais áreas, denominadas de uso humano consolidado, são consideradas atualmente pela legislação ambiental como sendo Áreas de Preservação Permanente (APPs). Na Região Amazônia, o Código Florestal autoriza o aproveitamento agrícola de apenas 20% ...

... no exterior não impede que a ação seja proposta no Brasil, ainda que se trate de competência concorrente. E como a ação de indenização movida pela profissional não é baseada no contrato em si, mas no uso de fotografias e imagens dela, sem seu consentimento, não há que se falar no foro definido pelo contrato. Os outros ministros da Quarta Turma do STJ acompanharam o voto do relator no sentido de ...

... , além de promover o intercâmbio de mão de obra especializada e desenvolver programas de treinamento. Prova das vantagens na utilização do malote eletrônico é a economia calculada pelo TJRN em três anos de uso do sistema. Nesse período, o tribunal conseguiu poupar cerca de R$ 7 milhões com a dispensa de papel para a troca de mensagens e com a redução considerável de postagem de documentos. As 10 ...

O senador Paulo Duque (PMDB-RJ), em discurso nesta quinta-feira (20), defendeu a ampliação do uso da energia nuclear no Brasil, argumentando que esta é uma fonte de energia segura, pouco poluidora, confiável e que funciona bem. - Para que não haja mais o chamado apagão, que é o atraso, o subdesenvolvimento, e não combina mais com os tempos modernos - declarou. Paulo Duque disse que é preciso ser ...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai incentivar o uso de videoconferências em reuniões de trabalho com os Tribunais de Justiça dos estados. O objetivo principal é dar mais rapidez as decisões e reduzir custos, com economia de gastos com viagens. Para isso, o CNJ fez um levantamento da infraestrutura dos Tribunais estaduais em relação aos equipamentos existentes para realizar videoconferências ...

... Essa foi a primeira decisão sobre reprodução póstuma no país. O programa mostra também a segunda reportagem da série especial sobre os remédios constitucionais. Esta edição apresenta o habeas data e como se dá o uso dessa garantia constitucional no Brasil e nos países da América do Sul. Em entrevista ao programa, o promotor de justiça Luciano Ávila, explica como esse direito surgiu no Brasil. “É ...

Tramita na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso especial com o objetivo de mudar indenização por uso indevido de software que pode chegar ao valor de R$ 1 bilhão – um dos mais altos já aplicados em ações do tipo no Brasil. A determinação partiu do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que condenou a Rede Brasileira de Educação a Distância S/C Ltda. por crime de ...

... análise de pedido de liminar, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4431, ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria de Material Plástico (Abiplast) contra lei capixaba que torna obrigatório o uso de embalagens oxibiodegradáveis (OBPs) para acondicionamento de produtos pelo comércio local. A decisão foi tomada pelo relator da ADI, ministro Eros Grau, que, por entender que a matéria ...

... e Luis de França e Silva Neto, condenados pela justiça paulista a três anos de reclusão com base nos crimes previstos nos artigos 297 e 304 do Código Penal (falsificação de documento público e uso de documento falso) impetraram Habeas Corpus (HC 104894 e 104901) no Supremo Tribunal Federal (STF). Os advogados dos condenados questionam o fato de seus clientes não poderem recorrer da sentença em ...

... festa tradicionalmente promovida no estabelecimento. Na ocasião foram tiradas algumas fotografias, posteriormente veiculados no site do Scala por meio de folder de divulgação do evento. A autora do processo pediu reparação por uso indevido da sua imagem. Em abril deste ano, sentença do juiz Marco José Mattos Couto condenou a casa de shows a indenizar a cliente. Segundo ele, os danos morais são ...

... Folha Online, em Brasília O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto, defendeu nesta segunda-feira mudanças na lei que permite a reeleição com o objetivo de aumentar a fiscalização sobre o u... da máquina pública por candidatos que ocupam os cargos que disputam. Britto disse que "não há como negar" que, em países onde a reeleição é permitida, há "maior possibilidade de ...

... agrária em terras públicas localizadas na faixa de fronteira. O projeto, de autoria do deputado Mannato (PDT- ES), acresce dispositivos à lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 dando prioridade o u... de  terras públicas para a implantação de assentamentos de reforma agrária e projetos de colonização oficiais na faixa de fronteira . É uma medida,segundo o projeto, que visa "a promoção da integração ...

... e em outros países aos Ministérios do Meio Ambiente e da Cultura e à Câmara dos Deputados. Produzido pela Animal Defenders International (ADI), o material faz parte da campanha internacional que defende o fim do u... de animais em circos no Brasil, por meio da aprovação do Projeto de Lei nº 7291/06. A proposta prevê a proibição de circos com animais em todo o território nacional. O material ...

São Paulo - O presidente do Superior Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, voltou a criticar hoje (7) o u... de procedimentos ilegais para obtenção de provas em investigações policiais. Questionado sobre a notícia, publicada hoje pela Folha de S.Paulo, da suposta quebra de sigilo telefônico de jornalistas, sem autorização judicial, pela Polícia Federal, com o objetivo de identificar vazamentos de ...

... da Justiça promove hoje (17) e amanhã em Brasília o workshop Segurança com Cidadania na Execução de Penas e Medidas Alternativas. O encontro será no Phenicia Bittar Hotel e vai discutir o u... desse tipo de pena. Participam autoridades, acadêmicos e representantes de organizações sociais. Foram convidados para os debates o diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Airton Michels, o ...

... Nacional de Justiça (CNJ) onde serão analisados oito possíveis casos de nepotismo, mais nove solicitações de anulação de concurso para cartórios, por possíveis irregularidades, e uma proposta para a regulamentação de u... e aquisição de carros oficiais nos órgãos do Poder Judiciário. São 70 processos em pauta, dos quais 18 novos pedidos. Se houver necessidade, a sessão poderá ser prorrogada para a ...

... da República Fernando Henrique Cardoso defendeu hoje (18) a existência das medidas provisórias como forma de dar mais agilidade às decisões do Executivo, mas disse que o Legislativo precisa estabelecer limites para o u... desse instrumento. FHC falou por quase uma hora a uma platéia lotada com a presença de senadores, ex-ministros de seus dois mandatos e deputados. “Não fui o único nem o primeiro ...

... a renovação de matrículas de alunos que estejam em débito com as instituições. No encontro, tanto o presidente nacional da OAB quanto as dirigentes da UNE foram enfáticos ao condenar, veementemente, o u... da "lista negra" como forma de suprimir o direito de acesso à educação, considerado direito fundamental do cidadão. Também participou da reunião o presidente da Comissão Nacional de Direitos ...

... e gravata pode custar caro. É por causa disso que uma proposta causou polêmica entre parlamentares e funcionários do Congresso Nacional. De autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), a proposta quer desobrigar o u... de terno e gravata na Câmara e no Senado e reduzir despesas. O professor e engenheiro da Universidade de Brasília (UnB) João Pimenta explica que se a temperatura do aparelho de ar ...

... internacional. "Mas serem usadas indiscriminadamente perturba o trabalho do Congresso com o seguido trancamento de sua pauta", avaliou. Gilmar Mendes disse que o STF tem censurado o governo pelo u... de medida provisória para abrir créditos extraordinários, pois "o Orçamento da União não pode ser fixado dessa forma". "É preciso moderar o apetite governamental de legislar por medidas provisórias ...